A CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: DIFICULDADES NA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE EM CASOS DE TRÁFICO DE DROGAS

Autores

  • Giovanna do Carmo Silva Universidade Presbiteriana Mackenzie/Campinas Autor
  • Jenifer da Silva Moraes Autor

Palavras-chave:

Culpabilidade, Tráfico de Drogas, Inexigibilidade de conduta diversa

Resumo

O presente trabalho analisa precedentes jurisprudenciais nos Tribunais do Paraná e de Santa Catarina, no período de 2023 a 2026 para identificar se a inexigibilidade de conduta diversa vem sendo reconhecida pelos Tribunais como uma hipótese de exclusão da culpabilidade nos casos de tráfico de drogas e, em caso negativo, através de quais argumentos se opera essa rejeição, bem como objetiva-se entender se essa negativa pode, de alguma forma, contribuir para o encarceramento de indivíduos que ocupam posições vulneráveis na dinâmica do tráfico. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, e jurisprudencial relacionadas ao que foi proposto no contexto de crimes em tráfico de drogas. Inicialmente, aborda-se a evolução do conceito de culpabilidade e sua função como limite ao poder punitivo estatal. Posteriormente, discute-se a seletividade penal e sua relação com a vulnerabilidade socioeconômica e o encarceramento e, por fim, examina-se a exigibilidade da conduta diversa diante das circunstâncias concretas do agente por meio de análise jurisprudencial. Dessa forma, conclui-se que a vulnerabilidade social não afasta automaticamente a responsabilidade penal, mas deve ser considerada na individualização da culpabilidade, evitando que as condições sociais e estereótipos contribuam para uma responsabilização desproporcional.

Downloads

Publicado

2026-11-19

Edição

Seção

Centro de Ciência e Tecnologia - Direito- Campinas