A MITIGAÇÃO DA VIOLÊNCIA DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE FACÇÕES CRIMINOSAS E MILÍCIAS: A NECESSÁRIA ARTICULAÇÃO DE SOLUÇÕES JUDICIAIS E NÃO JUDICIAIS NA SUPERAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-chave:
Segurança Pública, Cultura de Violência, Estados de Coisas Inconstitucional, Facções Criminosas, Milícias, Direitos FundamentaisResumo
Este trabalho analisa a violência decorrente da atuação de facções criminosas e milícias sob a perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), investigando se os instrumentos jurídicos e institucionais atualmente disponíveis são suficientes para enfrentar a crise da segurança pública brasileira. A pesquisa parte da constatação de que a expansão territorial dessas organizações, associada à incapacidade estatal de assegurar direitos fundamentais, especialmente o direito à segurança, revela um quadro de violações massivas e sistemáticas compatível com os pressupostos do ECI. Para tanto, examinam-se mecanismos institucionais como o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a intervenção federal, as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para as ADPFs 347 e 635 e para o Tema 656 da Repercussão Geral.
Além disso, são analisadas as dinâmicas sociais relacionadas à cultura de violência, ao narcotráfico e à governança criminal exercida por facções e milícias em territórios vulnerabilizados. Utilizando metodologia de revisão bibliográfica e análise documental de dados oficiais, legislação e precedentes judiciais, conclui-se que as respostas estatais tradicionalmente adotadas possuem eficácia limitada por seu caráter predominantemente repressivo e fragmentado.
Sustenta-se, por fim, que a superação desse quadro demanda a articulação entre soluções judiciais e não judiciais, bem como o reconhecimento da cultura de violência como elemento estruturante do Estado de Coisas Inconstitucional em matéria de segurança pública.
