REINCIDÊNCIA CRIMINAL E O (DES)COMPASSO ENTRE A LEI E A PRÁTICA: UM ESTUDO DE CASO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA 3ª COMPANHIA DO 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO

Resumo

O presente trabalho investiga, por meio de estudo de caso documental, a relação entre a reincidência criminal e a (in)efetividade dos mecanismos de fiscalização das medidas cautelares e do cumprimento dos regimes semiaberto e aberto de execução penal. Verifica se o discurso público que atribui à “permissividade” da legislação penal a alta taxa de reincidência sustenta-se empiricamente, ou se constitui manifestação de populismo penal. A pesquisa, qualitativa e exploratória, analisou 57 procedimentos criminais relativos a fatos ocorridos na área da 3ª Companhia do 5º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na zona norte de São Paulo: 43 flagrantes (amostra principal) e 14 não-flagranciais (amostra estendida), com dados extraídos do portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os principais achados indicam que aproximadamente 39% dos indiciados em flagrante encontravam-se, no momento do novo fato, sob alguma forma de medida estatal de controle, e que 100% dos juridicamente reincidentes receberam prisão preventiva, em conformidade com o artigo 310, §2º, do Código de Processo Penal. Os dados sugerem que o gargalo do problema reside menos na permissividade legal e mais na ineficácia operacional dos mecanismos de fiscalização. Conclui-se pela necessidade de redirecionar o debate público do endurecimento normativo para o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos mecanismos existentes.