O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CPC/2015 E A RACIONALIZAÇÃO DA LITIGIOSIDADE: POSSIBILIDADES E LIMITES

Autores

  • Cynthia Ribeiro Avelino da Silva Autor
  • Alessandra Aparecida Calvoso Gomes Pignatari Autor

Palavras-chave:

Precedentes judiciais. Litigiosidade. Litigiosidade repetitiva. Racionalização jurisdicional.

Resumo

A pesquisa examina em que medida e sob quais condições o sistema de precedentes 
estruturado pelo Código de Processo Civil de 2015 contribui para a racionalização da 
litigiosidade repetitiva e para a redução do número de processos no Poder Judiciário 
brasileiro. Para tanto, o trabalho distingue litigiosidade, litigiosidade repetitiva e racionalização 
da litigiosidade. Adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório, mediante pesquisa 
bibliográfica e documental, com análise da legislação processual, da produção doutrinária e 
acadêmica. O estudo examina a estrutura normativa dos precedentes no CPC/2015, 
especialmente os arts. 926 e 927, bem como o julgamento de recursos repetitivos, o Incidente 
de Resolução de Demandas Repetitivas e o Incidente de Assunção de Competência. Os 
resultados indicam que esses mecanismos podem promover uniformidade, estabilidade, 
previsibilidade e segurança jurídica, além de reduzir o retrabalho, o acervo e a complexidade 
decisória. Contudo, tais efeitos não se confundem necessariamente com a diminuição do 
número de processos e dependem da qualidade da fundamentação, da legitimidade e 
representatividade na formação dos precedentes, da identificação da ratio decidendi e da 
observância dos entendimentos firmados. Conclui-se que os precedentes possuem potencial 
relevante de racionalização, mas não constituem solução autônoma para a contenção da 
litigiosidade repetitiva. 

Downloads

Publicado

2026-11-18

Edição

Seção

FACULDADE DE DIREITO - HIGIENÓPOLIS