CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE NO BRASIL: abordagens interdisciplinares sobre a revogação ou manutenção da medida de segurança
Resumo
O presente trabalho teve por objetivo compreender o termo periculosidade e a avaliação a que está sujeita o indivíduo que cumpre medida de segurança. Nesta direção, salienta-se o modelo de Direito Penal e Lei de Execução Penal, em conjugação com a Constituição Federal e com a Lei Antimanicomial, buscando o rompimento com a tradicional segregação e exclusão social dos cidadãos definidos como loucos. Apresenta, também, fundamentação teórica na qual juristas, profissionais da saúde e magistrados podem encontrar pontos de apoio para reflexão sobre as razões e procedimentos realizados com relação à medida de segurança, especialmente no que diz respeito ao exame de verificação de cessação de periculosidade. Do mesmo modo, propõe-se explicitar um novo panorama de modelo para subsidiar a transformação da aplicabilidade e tratamento dos inimputáveis. Refere-se ao questionamento e enfrentamento de práticas desumanas que se dirigem contra a reintegração do indivíduo na sociedade, transformando o tratamento do sujeito em um círculo vicioso na área da saúde mental. Infere-se que o apoio familiar é uma variável importante para romper o círculo vicioso entre prisão e hospital. Vê-se, então, a precariedade de definição exata no tratamento do internado em Medida de Segurança que abranjam a saúde mental.
