O PROCESSO HISTÓRICO E LEGISLATIVO DE CONSTRUÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO

Resumo

O presente estudo busca realizar uma análise das condições em que se deu o processo histórico e legislativo de criminalização do racismo e identificar as complexidades históricas e sociais que envolvem tal fenômeno com a finalidade de possibilitar novas perspectivas acerca da criminalização enquanto forma de combate ao racismo. Como objetivos específicos, se buscou analisar os processos legislativo e constituinte que ensejaram a aprovação da Lei 7.716/89 e realizar uma análise das questões envolvendo racismo e direito pertinentes ao objeto. Este trabalho se justifica pelo conflito que marca os estudos críticos acerca das medidas de criminalização das violências praticadas contra a população negra enquanto minoria social em contraposição à continuidade dos esforços no aperfeiçoamento da proteção penal às vítimas de racismo. Como metodologia, se procede a uma pesquisa de abordagem qualitativa com análise documental dos Anais e Diários do Congresso Nacional acerca da tramitação legislativa que deu origem à Lei 7.716/89 bem como de revisão bibliográfica de materiais que abordam o processo constituinte e a crítica marxista do direito. Entre os resultados alcançados, se chegou à conclusão de que, apesar da crença no rigor das penas e na supressão de garantias penais como fatores determinantes na efetividade da norma dedicada a combater o racismo, a opção pela esfera penal como forma de combate ao racismo não constitui necessariamente expressão de um punitivismo cego, mas justamente a luta que foi possibilitada à população negra na tentativa de se ver menos excluída da idealização de vítima concebida pelo direito.