ANÁLISE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo abordar a existência de um devido processo legal que deve ser observado para a realização do acordo de não persecução penal. Dessa forma, a pesquisa recai sobre o estudo de como o devido processo legal deve ser considerado em relação aos atos processuais específicos, com o intuito de, posteriormente, avaliar o procedimento tipificado no acordo de não persecução penal. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é analisar o procedimento do acordo de não persecução penal e verificar se os seus atos procedimentais precisam observar um devido processo legal específico. Ademais, o objetivo específico é verificar como o devido processo legal pode ser compreendido sob perspectiva de atos procedimentais, observar os atos procedimentais inseridos no acordo de não persecução penal e analisar o devido processo legal diante do acordo de não persecução penal. Nesse cenário, a metodologia utilizada para elaboração do artigo científico consiste no raciocínio lógico dedutivo a partir da leitura de materiais bibliográficos, doutrinas, artigos, teses, jurisprudência, legislações e documentos jurídicos do Ministério Público, sendo a natureza dos dados de caráter qualitativa e exploratório, tendo como base a interpretação do artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988, das garantias processuais penais e constitucionais e dos atos procedimentais do art. 28- A da Lei 13.964/2019