MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA: os efeitos jurídicos matrimoniais decorrentes do retorno do cônjuge

Resumo

O presente artigo científico tem como premissa examinar detalhadamente a figura jurídica da morte presumida sem decretação de ausência e suas implicações para o direito matrimonial brasileiro, com foco especial nas complexas consequências jurídicas que emergem da possibilidade, ainda que ínfima, de retorno do cônjuge declarado morto. A pesquisa, de natureza bibliográfica, envolve o levantamento de informações abrangendo a legislação vigente e as doutrinas pertinentes, destacando as lacunas presentes no Código Civil de 2002. O artigo explora, portanto, as falhas existentes no Novo Código Civil, que, embora tenha introduzido a morte presumida sem decretação de ausência, não fornece diretrizes claras sobre os efeitos jurídicos nos casos em que o indivíduo retorna após tal declaração. O estudo destaca a diferença fundamental entre a morte presumida com e sem decretação de ausência, sublinhando como a falta de previsões legais específicas gera insegurança jurídica que afeta tanto a dissolução do casamento precedente quanto a eventual possibilidade de contrair novas núpcias, criando um cenário de incertezas para o cônjuge supérstite. Em conclusão, o texto argumenta que há uma necessidade premente de reformas na legislação brasileira, de modo a incluir mecanismos que abordem adequadamente as possíveis consequências do retorno de cônjuges presumidos mortos, proporcionando maior segurança jurídica e proteção aos direitos dos envolvidos.