A PUBLICIDADE INFANTIL NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-SOCIAIS

Biografia do Autor

• Danielli Cirino Franco, UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CAMPINAS

  Discente da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Curso de Direito, Campinas.

   

  A temática da publicidade direcionada ao público infantil será abordada pelo presente artigo científico, o qual tem por escopo conferir a importância desse meio de divulgação, bem como este pode concretizar-se de modo enganoso e abusivo em relação à criança. O artigo analisa como as estratégias publicitárias apresentam-se e como estão cada vez mais crescentes nos meios de difusão, incitando o consumo. O artigo aborda os conceitos essenciais, a hipossuficiência e a hipervulnerabilidade, relacionados à criança consumidora. Com efeito, ressalta as implicações, de cunho social e biológico, que as mensagens publicitárias proporcionam à vida da criança e das pessoas que estão ao seu redor. No que tange à publicidade direcionada à público infantil, ainda tece considerações sobre como o ordenamento jurídico brasileiro dispõe o tema, através da Constituição Federal e de normas infralegais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, averigua como alguns projetos de lei visam tutelar com maior intensidade os direitos da criança frente ao mercado de consumo. O presente estudo examina a necessidade de se criar nova disposição legalística para tutelar os direitos da criança, pois os valores que lhe são apresentados repercutem em sua vida adulta. Visa-se, pois, velar por uma futura sociedade consciente em relação ao consumo.