ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INSTITUCIONAIS VOLTADAS À FRAUDE A LICITAÇÕES

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a verificação das hipóteses de inexigibilidade de licitação na contratação de serviços advocatícios e suas implicações com o surgimento de organizações criminosas institucionais. O trabalho se desenvolve analisando os novos modus operandis da criminalidade organizada com a consequente necessidade de mudança normativa e punitiva. Por conseguinte, são apresentados os reflexos trazidos pela corrupção na contratação pela administração pública, e sofridos pela sociedade progressivamente carente de recursos básicos. São demonstrados estudos empíricos de inexigibilidade indevida de licitações em diversas prefeituras do estado de São Paulo. À vista disso, são explanadas lacunas legislativas com relação ao aspecto subjetivo da notória especialização dos profissionais do direito, que levam à falta de critérios ao contratar a prestação de serviços jurídicos e propiciam sórdidas manobras políticas, evidenciando ser necessária a implementação de programas de conformidade e a fiscalização do órgão de classe OAB.