A tributação do software e dos aplicativos

Resumo

O presente artigo tem como finalidade instigar os contribuintes a se aprofundarem no debate que envolve a tributação dos softwares e aplicativos digitais no Brasil. Neste escrito são apresentados alguns argumentos que buscam orientar, inicialmente, todos que se interessem pelo assunto e queiram participar de um debate relativo a um tema atual que tem ganhado cada vez mais relevância do ponto de vista tributário, inclusive tem sido objeto de grande debate no âmbito da OCDE, de modo a buscar uma solução para a tributação da economia digital. O artigo tem a finalidade de trazer o leitor à reflexão acerca de incidência ou não dos impostos tratados pelo art. 155, II da Constituição Federal (ICMS), assim como o art. 156, III (ISSQN). Também traz as Leis editadas pelo Congresso Nacional que tratam sobre o assunto, como a Lei nº 9.609/1998 que dispõe sobre a propriedade intelectual do programa de computador e sua comercialização e a Lei 9.610/98, que trata da consolidação dos direitos autorais, que por sua vez, também são aplicáveis aos programas de computador. A respeito da jurisprudência aplicada ao tema de tributação dos softwares, o presente trabalho analisa dois julgados, ambos do Supremo Tribunal Federal, que são importantes para a discussão, o RE nº 176.626-3 e a ADI 1.945/MT, buscando destacar os principais pontos abordados por ambos, para que o leitor possa tecer seus questionamentos e conclusões sobre o tema.