PLANEJAMENTO PATRIMONIAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O VIÉS DA TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
Resumo
Este estudo analisa criticamente o tratamento tributário dos Fundos de Investimento em Participações (“FIPs”) no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase em sua utilização como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório. Apesar de sua estrutura e regime fiscal favorecido, que os tornam atrativos à gestão de ativos, a intensificação da fiscalização da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) evidenciam controvérsias quanto à legalidade tributária, à norma antielisão e aos conceitos de substância econômica e propósito negocial. Por meio de abordagem qualitativa e teórico-dogmática, examina-se a evolução normativa e a jurisprudência administrativa, concluindo pela necessidade de critérios mais claros que garantam previsibilidade ao contribuinte e respeito aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e segurança jurídica.
