O uso de reconhecimento facial para fins de segurançã pública: uma análise do caso Smart Sampa.

Resumo

Diante das inovações tecnológicas, em que ocorre o uso da inteligência artificial de reconhecimento facial para fins de segurança pública, se faz necessária a regulamentação dessa tecnologia, buscando dirimir potenciais impactos nos direitos fundamentais que são garantidos pela Constituição Federal brasileira. O projeto denominado “Smart Sampa” traz à luz da pesquisa elementos importantes para analisar a problemática acerca da implementação de novas tecnologias no Brasil. Tal caso trata-se de uma iniciativa realizada pela Prefeitura de São Paulo, que faz a implementação de câmeras com o sistema de reconhecimento facial, em que uma das finalidades do projeto é a eficiência dos serviços de segurança pública, entre outros fins. Dada a novidade do tema, o projeto “Smart Sampa” gerou preocupações por parte dos operadores do direito e, por conseguinte, a discussão foi levada para apreciação do Poder Judiciário, uma vez que a implementação de sistemas de reconhecimento facial demonstrou riscos aos direitos fundamentais constitucionais, devido ao fato de ainda não haver uma legislação de inteligência artificial no Brasil, especificamente, para sistemas de reconhecimento facial. Desta forma, a regulamentação prévia à implementação dessa tecnologia é elemento crucial para proteger os direitos fundamentais das pessoas, evitando possíveis violações de tais direitos e, concomitantemente, propiciando o desenvolvimento e a inovação tecnológica de forma segura e eficaz.