A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO NCPC: a garantia da segurança jurídica e a diminuição dos gastos processuais.

Abstract

A presente pesquisa possui como objetivo entender a implementação do sistema de precedentes judiciais (instituto originário do sistema common law de jurisdição) dentro do ordenamento jurídico brasileiro (país de sistema jurídico civil law), novidade implementada por intermédio do Código de Processo Civil de 2015, atendendo as particularidades deste sistema normativo. Sendo assim, será realizada uma análise histórica do instituto, investigando os primeiros indícios de sua aplicabilidade no Brasil, anteriormente à sua consolidação pelo Código de Processo Civil. Serão apresentadas as técnicas de superação adotadas de acordo com a realidade jurídica deste país para salvaguardar os direitos e princípios constitucionais. Não obstante, serão explicitados e investigados os impactos que os precedentes trazem ao Poder Judiciário, aos litisconsortes e à sociedade no que tange a segurança jurídica e a economia processual, e os demais benefícios que este instituto oferece, tais como a obediência aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, da eficiência e da previsibilidade, através da prolatação de decisões, estáveis, eficazes e coerentes. Para tanto, o desenvolvimento do presente artigo se dará por meio do procedimento metodológico exploratório, visando garantir maior proximidade e familiaridade com os precedentes judiciais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e as repercussões de sua implementação, por intermédio da utilização de fontes bibliográficas, permeando as influências doutrinárias e artigos científicos nacionais acerca do tema; e documental, através da análise qualitativa de dados extraídos especialmente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e dos textos legais.