DEPOIMENTO ESPECIAL COMO EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VOZ E VEZ DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL

Abstract

O artigo objetiva analisar, sob a ótica jurídica, a criação do depoimento especial, a fim de averiguar se este representa a consumação dos direitos à voz e vez das crianças e adolescentes, à medida que estas têm um espaço para reproduzir os fatos que lhes ocorreram de maneira livre e espontânea, assim como pretende consignar se o referido instituto tem a função de atuar como fonte de prova do processo penal, a partir da busca, de maneira segura e acolhedora, de elementos que configuram a autoria e a materialidade delitiva. Assim, o trabalho, a partir do estudo do depoimento especial, pretende atestar a presença e eficácia de elementos que contribuem para a promoção do direito de cidadania, e que influenciam o reconhecimento do público infantojuvenil como sujeitos detentores de direitos, considerando a devida aplicação dos Princípios da Prioridade Absoluta e do Melhor Interesse. Para isso, debruçaremos no sistema de persecução penal, visando compreender o processo de produção antecipada de provas, à luz da colheita do depoimento especial das vítimas de violência sexual, atestando que este instituto nada mais é do que a efetivação dos direitos à voz e vez inerentes à pessoa humana. A metodologia a ser seguida trata-se de estabelecer relação entre os direitos protetivos das crianças e adolescentes (princípios gerais) e o depoimento especial (caso específico); logo, o método é o dedutivo. Além da revisão bibliográfica do tema, isso só será possível com a análise das redações da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.