INQUÉRITO DAS FAKE NEWS: ANÁLISE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO MUNDO JURÍDICO
Abstract
O presente artigo tem o objetivo de analisar os abusos e falhas legais que emergem na aplicação dos princípios dos procedimentos investigativos no contexto do inquérito das fake news. O estudo busca identificar as lacunas e desvios que comprometem a justiça e a proteção dos direitos fundamentais dos investigados, propondo uma reflexão sobre os limites e responsabilidades das autoridades judiciais e investigativas. Ao abordar as complexidades jurídicas do combate às fake news, o projeto visa contribuir para a reformulação e aprimoramento dos procedimentos investigativos, garantindo maior eficácia e respeito às garantias constitucionais. Para isso, foi realizada uma revisão sobre as principais características dos modelos de processo penal existentes e o modelo adotado no Brasil. Posteriormente, foi realizada uma análise sobre o inquérito policial no Brasil e, mais especificamente, sobre o procedimento de instauração, adentrando mais especificamente no inquérito das fake news. No desenvolvimento do projeto, foi identificado que a instauração foi uma afronta ao modelo acusatório e consequentemente à Constituição Federal de 1988, por não respeitar a separação das funções de acusar, defender e julgar, e ofender a imparcialidade do juiz, além de outros abusos presentes. Além da análise deste caso bastante recente e ainda em voga no cenário jurídico, tal artigo buscou examinar as consequências que ações desta natureza causam ao sistema jurídico nacional, causando uma ruptura na estrutura principiológica e basilar do ordenamento jurídico.
