O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM NÍVEL SUPERIOR À LUZ DA COVID-19

Abstract

Trata-se de uma análise acerca dos paradigmas contratuais inerentes às transformações na prestação de serviço educacional diante de fator superveniente, consistente no isolamento social, em razão da declaração do estado de pandemia e da mudança metodológica do meio físico ao meio digital, com espeque no contrato de prestação de serviços educacionais em nível superior. Os objetivos da presente pesquisa serão alcançados por intermédio de análise de obras doutrinárias, princípios, jurisprudência e dispositivos legais positivados no âmbito pandêmico do coronavírus, capazes de abarcar ambas as partes do instituto. A busca pela aplicabilidade legal visa a restauração do equilíbrio na revisão contratual, não provocando onerosidade excessiva a nenhuma das partes no acordo de vontade, a ser analisado de modo particular em decorrência da impossibilidade superveniente de fator externo às partes no dado momento em que foi acordado o disposto em contrato. Visando o benefício dos envolvidos no negócio jurídico e a continuidade contratual, e levando-se em consideração as nefastas consequências pandêmicas no campo social, busca-se por resoluções capazes de solucionar de modo propício o serviço e o custo dispostos no contrato, pactuado em um momento diverso. Com soluções inter partes ou judicialmente, o advento pandêmico salienta a necessidade jurídica de rearticulação do contrato em tempos de exceção.