A RESPONSABILIDADE CIVIL NO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

O presente trabalho faz-se relevante, pois tem como foco demonstrar a importância do direito a proteção de Dados Pessoais, e como isso afeta a vida das pessoas, uma vez que ocorrendo o vazamento desses dados, os prejuízos são irreparáveis. Também estudar acerca da responsabilidade civil, bem como o direito à privacidade e seus amparos legais. Para tal, é importante trabalhar os conceitos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz na sua redação, assim como a evolução histórica da proteção destes dados, e os princípios que nortearam a criação da referida legislação. Utiliza-se o método científico qualitativo, fundado em estudos doutrinários e legal.