A IMPLEMENTAÇÃO DAS CLAIMS RESOLUTION FACILITIES NO BRASIL

Abstract

Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar a forma como as Claims Resolution Facilities (CRF) estão sendo implementadas no Brasil. Para tanto, foram estudadas duas experiências nacionais, a saber a Câmara de Indenização do Voo 3054 e a Fundação Renova. Com base em pesquisa documental e bibliográfica, verificou-se que elas podem ser instituídas através de acordos entre as empresas causadoras dos danos e órgãos públicos, com a supervisão judicial, sendo firmados os chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Já para a resolução dos conflitos, podem utilizar diversos mecanismos e procedimentos que se adequem à situação conflituosa, principalmente a mediação, a conciliação e a arbitragem. Identificou-se que não há impedimentos à implementação do instituto no país, desde que não haja violação dos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico, inclusive aqueles que se aplicam aos mecanismos alternativos de resolução de disputas. Além disso, se mostra necessário que as CRF atuem de forma autônoma em relação aos causadores dos danos. Em resumo, concluiu-se que é necessária a ampliação dos estudos a fim de abordar de forma mais aprofundada as limitações relacionadas à forma como as CRF operam no contexto nacional, especialmente em relação à Fundação Renova, haja vista a alta complexidade de sua estrutura.

Palavras-chave: Claims Resolution Facilities. Resolução de Conflitos. Mecanismos Alternativos de Resolução de Disputas.