O Conflito Entre Liberdade de Expressão e Discurso de Ódio Racial Sob a Perspectiva do Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente artigo se trata de um estudo bibliográfico-documental da adequabilidade das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Federal face o dito “conflito” entre o direito fundamental da liberdade de discurso e expressão e a proibição constitucional da prática de racismo, em específico ao que se refere o discurso de ódio racial. Para tanto, serão analisados sob diferentes ângulos as variadas dimensões e teorias da liberdade de expressão e o embasamento da proibição do discurso de ódio racial, com ênfase na Teoria de Sistemas de Niklas Luhmann e no entendimento direito como integridade de Ronald Dworkin, de forma a possibilitar a análise teoricamente adequada dos votos proferidos em julgados que tratem dos temas aqui em discussão. A análise recairá principalmente sobre o paradigmático “Caso Ellwanger”, jurisprudência inescapável para o estudo dos limites da liberdade de expressão no Brasil, mas incluirá ademais um julgado de conclusão oposta, e outro que diferencia o crime de indução ou incitação ao racismo do mero crime de injúria racial. Com o estudo de tais casos, o presente artigo poderá indicar eventuais falhas no processo decisório ou conclusões a que chegaram os Ministros, tendo os paradigmas estabelecidos pelo estudo das teorias de liberdade de expressão, da proibição do discurso de ódio e sua relação enquanto princípios do mesmo ordenamento e sistema jurídico como sua base de análise.