Relativização da Coisa Julgada Tributária e (In)Segurança Jurídica no Financiamento da Seguridade Social

Abstract

Este trabalho científico explora a relação entre coisa julgada, segurança jurídica, os temas 881 e 885 do STF, análise econômica do direito e seguridade social. A coisa julgada assegura a imutabilidade das decisões judiciais, promovendo estabilidade nas relações jurídicas. No entanto, estes temas, que versam sobre a coisa julgada, têm gerado grande discussão sobre  o conceito de segurança jurídica, especialmente no âmbito tributário, afetando a arrecadação de tributos essenciais para a seguridade social. A análise econômica do direito considera os impactos financeiros e sociais dessas decisões, buscando equilibrar a arrecadação tributária e a proteção dos direitos dos contribuintes. A aplicação tempestiva de mecanismos de controle de constitucionalidade, como ADC, ADPF e ADI, é crucial para mitigar contradições e promover estabilidade jurídica.