ACFIS BRASILEIROS E O MECANISMO COMPLEMENTAR

Abstract

O presente artigo parte de uma análise acerca da posição de histórica aversão da política externa brasileira em relação aos mecanismos ISDS (“Investor-StateDispute Settlement”), de forma que este traço segue até os dias atuais mesmo com odesenvolvimento de sua nova política de proteção ao investimento em 2015, a qual culminou na criação dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos(“ACFI”). Este artigo busca apresentar algumas falhas na forma com que são executadas as sentenças arbitrais no âmbito destes acordos, bem como a falta de previsões acerca do uso da arbitragem investidor-Estado, para promoção do uso do mecanismo de proteção diplomática e como a utilização do Mecanismo Complementar do ICSID, com base na Convenção de Nova Iorque,poderia representar um avanço para o mecanismo de resolução de controvérsias dos ACFIs. Serão analisados ainda o processo de consolidação do sistema ICSID e oinstituto da arbitragem Investidor-Estado, além do processo de construção da política externa brasileira atual, considerando as diversas mudanças no cenário geopolíticointernacional que se desenharam à partir da década de 1990 com o fim da Guerra Friae as mudanças promovidas no final desta década e início do século XXI em relação àspolíticas de promoção e proteção ao investimento que resultaram na atual política deproteção ao investimento do governo brasileiro.