PROGRAMA MURALHA PAULISTA: NOVOS DESAFIOS NA PROTEÇÃO DE DADOS E EMPREGO DE TECNOLOGIAS NA SEGURANÇA PAULISTA

Abstract

A evolução digital do Estado tem avançado de forma significativa na formulação e implementação de políticas públicas, especialmente no âmbito da segurança pública, que é marcado pela crescente incorporação de tecnologias de monitoramento e análise de dados. Partindo dessa premissa, o Estado de São Paulo instituiu o Programa Muralha Paulista, regido pelo Decreto Estadual nº 68.828/2024, política pública voltada ao aprimoramento das estratégias de segurança por meio da integração de bases de dados, sistemas de monitoramento e inteligência artificial. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos jurídicos decorrentes da utilização dessas tecnologias, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, à transparência, à governança da inteligência artificial e à preservação dos direitos fundamentais. Metodologicamente, a pesquisa possui uma abordagem qualitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica, pesquisa documental e estudo de caso, fundamentando-se na legislação vigente, na doutrina especializada, em documentos oficiais, dados públicos, informações referentes ao Programa Muralha Paulista e parâmetros internacionais, como o AI Act da União Europeia. Diante disso, a análise evidencia que a incorporação da inteligência artificial e de sistemas avançados de tratamento de dados pode representar um importante instrumento de evolução das políticas de segurança, ao possibilitar maior integração entre bases informacionais, otimização de recursos e ampliação da capacidade de atuação estatal. Entretanto, a utilização dessas ferramentas também apresenta desafios relacionados aos limites da vigilância tecnológica, exigindo a adoção de mecanismos efetivos de governança, transparência, supervisão humana e responsabilização quanto ao seu uso. Por fim, a inovação tecnológica deve ser acompanhada de garantias capazes de assegurar o uso legítimo e proporcional dos dados pessoais, preservando os direitos fundamentais e evitando que a busca por eficiência comprometa as salvaguardas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.