A construção argumentativa de conceitos jurídicos pela jurisprudência: o caso do uso da expressão "arma de brinquedo"

Abstract

Considerando o direito como uma prática argumentativa, este estudo enfrenta como problema de pesquisa a compreensão do sentido jurídico de uma expressão específica presente na discussão interpretativa da dogmática penal. Esta expressão específica corresponde ao emprego de “arma de brinquedo” no contexto de uma situação concreta de violação de uma norma jurídica, em casos que chegaram à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, analisa-se como o enfrentamento deste problema reside na percepção de existência de certa lacuna no manejo desta expressão quando da aplicação das normas jurídicas, para além de um dissenso do direito penal acerca desta temática. Assim, por meio da análise argumentativa de casos paradigmáticos envolvendo a interpretação e a aplicação do conceito “arma de brinquedo”, busca-se neste artigo reforçar a concepção pragmática do direito como argumentação. Tal concepção, para além dos planos da sintaxe e da semântica, será ancorada na Teoria Retórica do Direito (Rhetorische Rechtstheorie), pois esta permite a demonstração e a relação entre os elementos do discurso jurídico com a situação comunicativa (Redesituation), viabilizando a identificação dos sentidos construídos ao longo da prática jurídica. Por fim, este artigo visa contribuir para o esclarecimento do dissenso relacionado à aplicação do conceito “arma de brinquedo” e, também, em afirmar a tese de que o direito deve ser visto como prática argumentativa.