ENTRAVES AO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: Uma análise jurisprudencial

Abstract

A Usucapião Extrajudicial, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 1.071 do Código de Processo Civil de 2015, que acrescentou o artigo 216-A à Lei de Registros Públicos, consolidando-se como via célere e econômica de convolação da posso prolongada em propriedade, atendendo à função social da propriedade assegurada pela Constituição Federal de 1988. Todavia, mesmo diante das reformas promovidas pela Lei nº 13.465/17, Provimento nº 65/2017 do CNJ, Lei nº 14.382/22 e Provimento nº 149/2023 do CNJ, ainda subsistem entraves fáticos e técnicos que obstam o trâmite administrativo e ocasionam a  migração do procedimento para a via judicial. Nesse contexto, o presente artigo visa analisar por que procedimentos de usucapião iniciados em via extrajudicial passam a tramitar em via judicial, através de padrões de julgamento em Tribunais de Justiça. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa de análise jurisprudencial, com coleta de julgados proferida entre 2017 e 2026, junto a plataforma Revista dos Tribunais e repositórios públicos de jurisprudência registral, classificados segundo as vias de migração para o processo judicial, quais sejam, impugnação fundamentada com remessa obrigatória, rejeição do pedido pelo registrador, suscitação de dúvida e insuficiência documental. Os resultados indicam que os entraves se concentram na precariedade da prova documental da posse, nas inconsistências da descrição tabular e georreferenciada do imóvel, na notificação de titulares e confinantes, bem como na existência de litigiosidade, hipótese em que a cognição limitada do registrador impõe a devida judicialização, confirmando o caráter complementar, e não substitutivo, das vias extrajudicial e judicial.