A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E COMPLIANCE NA ERA DIGITAL SOB A ESFERA DAS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS

Abstract

O presente artigo tem como principal objetivo a análise da aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em conjunto com o Compliance nas organizações empresariais, a partir de seus fundamentos e de suas consequências na prática por meio do método científico de caráter dedutivo, tendo como base pesquisas bibliográficas e sustentadas por referenciais teóricos de caráter exploratório, como doutrias especializadas, artigos, trabalhos monográficos, além de pesquisas documentais; artigos da lei, decisões judiciais e outros atos normativos. Diante disso, evidenciar a importância das adequações normativas, as quais as empresas estão sujeitas a sofrer possíveis penalizações administrativas, conforme diretrizes da LGPD. Considerando que todas as organizações empresariais precisam estar em conformidade com a nova regulamentação, este estudo tem como viés expor as diretrizes e a importância das boas prátics de governança do Compiance para a proteção aos dados pessoais com a regulamentação da LGPD no âmbito empresarial. No entanto, com a análise sobre a importancia do direito à privacidade aos dados pessoais em tempos de uma era digital. A pesquisa concluiu que é evidente a conexão entre os princípios da LGPD e os conceitos da governça corporativa, que buscam incorporar as normas estatais nos procedimentos internos das organizações empresariais.