OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO NA APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Abstract

Inserido no contexto das novas disposições que norteiam o Código de Processo Civil, bem como a decorrência de lacunas ainda não deslindadas no cenário jurídico, a presente pesquisa tem por escopo identificar quais os limites da responsabilidade do patrimônio pessoal de determinado sócio minoritário sem poderes de gestão ao deparar-se com uma desconsideração da personalidade jurídica que visa satisfazer credores da sociedade empresarial, além dos parâmetros legais que discorrem sobre os direitos deste sócio minoritário em eventual aplicação do incidente e as fundamentações utilizadas como respaldo para consolidação de cada vertente. Busca-se, dessa forma, um panorama inicial dos conceitos e princípios legais que regem o instituto e as formações societárias, com sequente perquirição de quais teorias e concepções doutrinárias cingem sobre o tema no que se refere à isenção de responsabilização, responsabilização total ou parcial do sócio que preencha os requisitos expostos. Por fim, são demonstrados os resultados da realização de pesquisa empírica cujo desígnio foi a análise de decisões e fundamentações que refletem a atual percepção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos anos de 2017, 2018 e 2019 acerca da responsabilização dos sócios minoritários, permitindo assim, a obtenção de uma perspectiva qualitativa da prevalência do entendimento no âmbito da lacuna exposta.