REGULAMENTAR PARA INFLUENCIAR? Uma análise do hiato legislativo na atuação de crianças e adolescentes influencers nos Vlogs de Família no Brasil.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise do fenômeno dos vlogs de família, relatos audiovisuais produzidos para a plataforma de rede social youtube, cuja cerne está no compartilhamento do cotidiano de famílias. A popularização desse tipo de conteúdo evidenciou a prática do sharenting, atividade na qual os pais ou responsáveis documentam, por meio da superexposição, a vida dos filhos no ambiente digital. Esse estudo busca compreender as possíveis lesões e riscos ao direito da personalidade dos filhos envolvidos e discutir sobre uma possível regulamentação desse hiato legislativo sob o olhar do Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Essa pesquisa, portanto, pretende esclarecer as possíveis consequências dos vlogs de família e da prática do sharenting, bem como, analisar o papel do Princípio do Melhor Interesse na orientação de uma possível responsabilização dos pais, do Estado e da sociedade.