SÉCULO XXI: A violação do direito à alimentação no Brasil e seus impactos

Abstract

O presente artigo redige um estudo sobre a segurança alimentar e a efetivação do direito à alimentação no Brasil, de modo que é um direito humano, fundamental e social, o qual é inerente a todos os indivíduos, independentemente de qualquer aspecto. Contudo, apesar da positivação deste direito, é notável que o mesmo ainda não está sendo plenamente exercido, visto que uma parcela significativa da população brasileira ainda é acometida pela vulnerabilidade social e consequentemente pela insegurança alimentar e nutricional, já que a miséria se manifesta por meio da fome. Desta maneira, será discorrido também sobre a Lei 11.346/2006, Decreto 7272/2010 (Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e seus impactos. Outro ponto a ser tratado é o conceito de pobre e pobreza e o quanto este problema ainda é recorrente e contemporâneo, sendo ainda mais acentuado por conta da pandemia do Covid- 19. Por fim, este estudo abordará políticas públicas que geram o acesso à alimentação, de modo que elas possuem suma relevância para cessar ou ao menos atenuar a quantidade de indivíduos acometidos pela insegurança alimentar e nutricional no Brasil e consequentemente o sofrimento destas pessoas, além de refletir sobre a efetivação do Artigo 3°, III da Constituição Federal de 1988. Ademais, em relação a metodologia, foi empregado a revisão bibliográfica.