CONSTITUIÇÃO SOB CERCO: DIREITO CONSTITUCIONAL DAS CRISES, CONTINUIDADE GOVERNAMENTAL E PLANO COG (CONTINUITY OF GOVERNMENT) NO BRASIL
Palavras-chave:
continuidade governamental, sucessão constitucional, pacto federativoResumo
O artigo investiga os mecanismos de continuidade governamental desenvolvidos nos Estados Unidos e examina em que medida o ordenamento jurídico brasileiro está preparado para situações de grave incapacitação institucional. A pesquisa nasce de uma pergunta concreta e urgente: se um acontecimento atingir a Capital Federal e tornar indisponíveis, ao mesmo tempo, os núcleos decisórios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, quais normas asseguram a permanência do governo constitucional e a recomposição de suas autoridades? A partir de pesquisa bibliográfica e documental, orientada pelo método jurídico comparativo, o estudo recupera o percurso histórico do Continuity of Government (COG) norte-americano e analisa a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional, os regimentos internos e os atos normativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. A análise acadêmica indica que o Brasil dispõe de instrumentos legais relevantes, como a sucessão presidencial, a suplência parlamentar, a mudança temporária de sede, a deliberação remota e o julgamento eletrônico. Esses mecanismos institucionais, entretanto, permanecem fragmentados e não formam um plano integrado para enfrentar a incapacitação simultânea ou massiva dos órgãos de cúpula. A lacuna sistêmica revela a necessidade de um debate legislativo preventivo, acompanhado de salvaguardas democráticas estritas, capaz de proteger a separação de Poderes, a coordenação federativa e a continuidade do próprio pacto constitucional.